O processo de cobrança (Mahnverfahren) é um processo judicial civil alemão que serve para impor créditos em dinheiro, nos termos do § 688 ZPO. A notificação de pagamento (Mahnbescheid) deve, por isso, ser levada a sério.

Para impor judicialmente, por exemplo, o despejo de um apartamento, o processo de cobrança não é, portanto, aplicável. Assim, o processo de cobrança não deve ser confundido com as notificações extrajudiciais feitas por advogados, empresas ou empresas de cobrança de dívidas.

Com o início de um processo de cobrança e a notificação do respetivo Mahnbescheid, suspende-se o decurso de um prazo de prescrição. O artigo correspondente sobre os prazos de prescrição do Código Civil alemão (BGB) explica cada um desses prazos.

Mahnbescheid

Um processo de cobrança permite a execução de créditos em dinheiro sem a apresentação de uma ação, ou seja, sem uma sentença. Aqui não se verifica se o crédito existe de facto com razão. Não há produção de prova nem audiência. Além da apresentação de ações cíveis, o processo de cobrança é um meio económico e simples de agir contra devedores negligentes. Para isso, também não é necessário advogado. Hoje em dia, o processo de cobrança é realizado de forma totalmente automatizada.
Os requisitos para um Mahnbescheid são:

  • a prestação em dinheiro tem de estar vencida,
  • a prestação em dinheiro tem de ser exigível e
  • a prestação em dinheiro está em atraso

A emissão do Mahnbescheid no processo de cobrança

Os Mahnbescheide são requeridos por via eletrónica junto do tribunal local de cobrança (Mahngericht). Qualquer pessoa que considere que um devedor não cumpriu um crédito em dinheiro pode apresentar esse pedido. Os tribunais não verificam se os créditos são legítimos. Por isso, não é claro para os tribunais se os devedores devem realmente esse dinheiro a quem o exige. O tribunal competente inicia então o processo de cobrança quando o credor paga as custas judiciais e cumpre todas as formalidades.
Se os devedores deixarem passar o prazo de duas semanas e não se manifestarem junto do tribunal competente, já não se podem defender. Mesmo que os créditos em dinheiro do credor sejam totalmente exagerados, este pode, com um título executivo (Vollstreckungsbescheid), mandar cobrar o dinheiro exigido por um oficial de justiça.

Mahnbescheid

Requerer um Mahnbescheid

O Mahnbescheid só pode ser requerido junto do tribunal de comarca (Amtsgericht) competente para o estado federado, que exerce a função de tribunal de cobrança. Este pedido tem de ser feito por escrito. O formulário necessário para este pedido está disponível no tribunal de comarca competente e também pode ser descarregado da internet e preenchido depois. Neste formulário têm de ser indicados todos os dados do requerente, da pessoa do respetivo devedor e das prestações reclamadas. Para isso, têm de ser indicados o montante e também o motivo do crédito em dinheiro. A isto juntam-se outras indicações sobre eventuais juros reclamados e quando devem ser pagos. Além disso, tem de ser indicado em que tribunal de comarca o credor pretende fazer valer este crédito por via judicial, em caso de oposição do devedor indicado. É importante, aqui, que o devedor tenha uma morada onde possa ser notificado. Para uma morada fora da Alemanha, este Mahnbescheid, em regra, não pode ser notificado. O Mahnbescheid pode ser entregue no tribunal de comarca por correio ou pessoalmente. (Este artigo descreve o processo alemão; em Portugal existe um procedimento semelhante, a injunção, com regras próprias.)